main-banner

Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20150210020088APC

Ementa
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA.I - A r. sentença não examinou o pedido de gratuidade de justiça e rejeitou liminarmente os embargos à arrematação ante o não pagamento das custas iniciais. Antes da extinção, o requerimento deveria ser examinado e, se indeferido o benefício, as partes deveriam ser intimadas para recolher as custas.II - O prazo para oposição dos embargos à arrematação tem início com a assinatura do respectivo auto, nos termos dos arts. 746 e 694 do CPC. Manifesta intempestividade.III - A simples juntada de guia de custas referente a agravo de instrumento anteriormente interposto, em que constam todos os dados referentes ao recurso, não denota fraude processual nem litigância de má-fé nos embargos à arrematação. Excluída a multa.IV - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo.V - Os documentos juntados permitem concluir que os embargantes-executados não têm condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF.VI - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão