TJDF APC -Apelação Cível-20150310162877APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. POSSUIDOR DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO.1. Na medida em que a finalidade da ação é a apreensão do bem, faz-se necessário constar no pólo passivo o possuidor do automóvel alienado, ainda que a posse se dê a título precário.2. Nos termos do artigo 4° do Decreto- Lei nº911/69, ao credor é facultado requerer a conversão da busca em apreensão em ação executiva, caso o bem não seja encontrado ou não esteja na posse do devedor.3. Oportunizada a emenda da vestibular e nada havendo requerido o autor, cabível a extinção do feito por indeferimento da inicial.4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. POSSUIDOR DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO.1. Na medida em que a finalidade da ação é a apreensão do bem, faz-se necessário constar no pólo passivo o possuidor do automóvel alienado, ainda que a posse se dê a título precário.2. Nos termos do artigo 4° do Decreto- Lei nº911/69, ao credor é facultado requerer a conversão da busca em apreensão em ação executiva, caso o bem não seja encontrado ou não esteja na posse do devedor.3. Oportunizada a emenda da vestibular e nada havendo requerido o autor, cabível a extinção do feito por indeferimento da inicial.4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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