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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20150310209109APC

Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.I - Facultada a emenda da inicial, para regularização processual em face (i) da ausência de procuração para a advogada signatária da petição inicial e (ii) do vencimento do prazo de validade da procuração juntada aos autos, o autor não cumpriu a ordem. Mantido o indeferimento da inicial, art. 284, parágrafo único, do CPC.II - Desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, art. 267, § 1º, do CPC, por não se tratar de extinção do processo por abandono.III - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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