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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20150510075840APC

Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE. ATO ILÍCITO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. ASTREINTES.I - O bloqueio indevido de conta-corrente de cliente impõe ao banco o dever de indenizar.II - A conduta do Banco-réu foi capaz de impingir ao autor enorme angústia, sentimento de humilhação e inferioridade, sobretudo em virtude de tê-lo privado da totalidade do saldo existente em sua conta-corrente.III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença.IV - As astreintes têm por finalidade coagir o demandado ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. O valor fixado na r. sentença não se mostra desarrazoado ou desproporcional, pois o saldo bloqueado é de valor considerável e a multa coercitiva só será aplicada se o Banco-réu não cumprir a obrigação de forma célere.V - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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