TJDF APC -Apelação Cível-20150610052046APC
DIREITO CIVIL. PROTESTO DE CHEQUE. ENDOSSO-MANDATO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LEGITIMIDADE. DECLARAÇÃO DE DESACORDO. NÃO APRESENTAÇÃO AO BANCO ENDOSSATÁRIO. REVOGAÇÃO. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO.1 O desacordo comercial não apresentado ao banco não serve de fundamento para alegação de ato ilícito.2. A documentação não impugnada serve de meio de prova, mormente quando o beneficiário do cheque não é integrado ao processo para contestá-la.3. Provado o desacordo comercial em juízo, serve a citação como marco da revogação do cheque prevista no artigo 35 da Lei 7.3757/85.4. Conforme REsp. 1.339.436-SP, é ônus do interessado proceder o levantamento do protesto, devendo o credor lhe fornecer a documentação necessária.5. Não há dano moral quando o endossante-mandatário age nos limites de seus poderes, conforme Súmula 436 do STJ.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROTESTO DE CHEQUE. ENDOSSO-MANDATO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LEGITIMIDADE. DECLARAÇÃO DE DESACORDO. NÃO APRESENTAÇÃO AO BANCO ENDOSSATÁRIO. REVOGAÇÃO. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO.1 O desacordo comercial não apresentado ao banco não serve de fundamento para alegação de ato ilícito.2. A documentação não impugnada serve de meio de prova, mormente quando o beneficiário do cheque não é integrado ao processo para contestá-la.3. Provado o desacordo comercial em juízo, serve a citação como marco da revogação do cheque prevista no artigo 35 da Lei 7.3757/85.4. Conforme REsp. 1.339.436-SP, é ônus do interessado proceder o levantamento do protesto, devendo o credor lhe fornecer a documentação necessária.5. Não há dano moral quando o endossante-mandatário age nos limites de seus poderes, conforme Súmula 436 do STJ.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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