TJDF APC -Apelação Cível-20150610055134APC
RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - A r. sentença julgou improcedente o pedido de retenção das arras e determinou a aplicação da cláusula penal compensatória sobre o montante pago pelo comprador apontado na inicial, portanto, o provimento judicial não extrapolou o pedido. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita.II - O inadimplemento do comprador enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integrar o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da Incorporadora-autora, art. 53 do CDC.III - Diante da rescisão contratual por inadimplemento do comprador e da modificação da cláusula penal compensatória prevista no contrato, os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão.IV - Apelação parcialmente provida.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.I - A r. sentença julgou improcedente o pedido de retenção das arras e determinou a aplicação da cláusula penal compensatória sobre o montante pago pelo comprador apontado na inicial, portanto, o provimento judicial não extrapolou o pedido. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita.II - O inadimplemento do comprador enseja a perda parcial do sinal pago (arras confirmatórias), devendo o respectivo valor integrar o montante a ser considerado para fins de incidência da cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da Incorporadora-autora, art. 53 do CDC.III - Diante da rescisão contratual por inadimplemento do comprador e da modificação da cláusula penal compensatória prevista no contrato, os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão.IV - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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