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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20150710038376APC

Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ARBITRAGEM. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS. HABITE-SE.I - É nula, no âmbito das relações de consumo, a imposição compulsória da arbitragem, art. 51, inc. VII, do CDC.II - No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, é abusiva a cláusula que estabelece a modificação do índice de correção monetária (do INCC para o IGPM) e o termo inicial dos juros de 1% am na data da conclusão física da obra, independentemente da carta de habite-se. Essa estipulação viola o art. 51, inc. IV, do CDC.III - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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