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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20150810004549APC

Ementa
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBERTURA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COPARTICIPAÇÃO.I - As operadoras de plano de saúde se submetem às normas do CDC quando, na qualidade de fornecedoras, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços. Súmula 469 do e. STJ.II - As cláusulas contratuais excludentes da cobertura do plano de saúde devem ser analisadas de forma restritiva, conquanto inseridas em contrato de adesão, devendo, em caso de dúvida, ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado, art. 47 do CDC.III - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do beneficiário com cobertura integral, inclusive para tratamento psiquiátrico, exigindo-se a coparticipação. Art. 51, inc. IV, do CDC.IV - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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