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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20151010021159APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. VENDA DO VEÍCULO. SUCUMBÊNCIA.I - Na ação de busca e apreensão, diante das alterações introduzidas ao Decreto-Lei 911/69 pela Lei 10.391/2004, o bem deve ser restituído ao devedor fiduciante caso pague a integralidade da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar.II - Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor, no montante de 50% do valor originalmente financiado, atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.III - O princípio da sucumbência impõe a condenação do vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.IV - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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