TJDF APC -Apelação Cível-20151010039590APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTITUTIVOS. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA POR TABELIÃO.1.Constando dos autos procuração lavrada por instrumento público, na qual o tabelião analisa os atos constitutivos da pessoa jurídica, atestando que os outorgantes têm poder de representação e legitimidade para a prática do ato, faz-se desnecessária a exigência de juntada desses documentos societários em juízo, salvo em caso de dúvida fundada. Precedentes.2. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTITUTIVOS. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA POR TABELIÃO.1.Constando dos autos procuração lavrada por instrumento público, na qual o tabelião analisa os atos constitutivos da pessoa jurídica, atestando que os outorgantes têm poder de representação e legitimidade para a prática do ato, faz-se desnecessária a exigência de juntada desses documentos societários em juízo, salvo em caso de dúvida fundada. Precedentes.2. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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