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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20151310047094APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DE CAUSA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA.1- Não merece reparo a sentença que após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, indefere a petição inicial e extingue o processo, nos termos do art. 295, inc. IV, do Código de Processo Civil.2- Em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos aser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.3- Não há comprovação de que a notificação, embora remetida para o endereço constante do instrumento contratual, foi efetivamente recebida no endereço do domicílio do devedor, não restando, portanto, comprovado o atendimento do requisito da constituição deste em mora para prosseguimento da ação de busca e apreensão.4- Embora desnecessário o recebimento da notificação pelo próprio devedor, exige-se, pelo menos, a comprovação de que efetivamente houve o recebimento no endereço do seu domicílio.5- Nas ações de busca e apreensão o valor da causa deve corresponder ao saldo devedor em aberto, por corresponder ao benefício patrimonial pretendido.6- Não atendida à determinação de emenda do valor correto da ação, o processo deve ser extinto.7- Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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