TJDF APC -Apelação Cível-APC4136996
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. PERCENTUAL DE 84,32%. PLANO COLLOR. DIREITO ADQUIRIDO. LEGISLAÇÃO LOCAL. AFASTADA PELO STJ A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO MESMO SE AS PARCELAS FOSSEM LIMITADAS A 31/12/90. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL.1. A pretensão dos funcionários distritais encontra amparo na Lei Local Nº 38/89, vigente no período em que se completou a aquisição do direito, conforme jurisprudência dos colendos STF, STJ e TJDFT. Consoante a inteligência do v. acórdão do eg. STJ, trata-se de prestações de trato sucessivo, não se podendo limitar os efeitos futuros do direito adquirido dos autores. Contudo, aplica-se a prescrição quinqüenal às parcelas vencidas antes do quinqüênio retroativo à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. PERCENTUAL DE 84,32%. PLANO COLLOR. DIREITO ADQUIRIDO. LEGISLAÇÃO LOCAL. AFASTADA PELO STJ A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO MESMO SE AS PARCELAS FOSSEM LIMITADAS A 31/12/90. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL.1. A pretensão dos funcionários distritais encontra amparo na Lei Local Nº 38/89, vigente no período em que se completou a aquisição do direito, conforme jurisprudência dos colendos STF, STJ e TJDFT. Consoante a inteligência do v. acórdão do eg. STJ, trata-se de prestações de trato sucessivo, não se podendo limitar os efeitos futuros do direito adquirido dos autores. Contudo, aplica-se a prescrição quinqüenal às parcelas vencidas antes do quinqüênio retroativo à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).
Data do Julgamento
:
12/06/2003
Data da Publicação
:
17/03/2004
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
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