TJDF APC -Apelação Cível-APC5042298
CONSTITUCIONAL E CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OFENSAS À HONRA DO AUTOR - DECLARAÇÕES PRESTADAS POR SENADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR - CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PARLAMENTAR.- No efetivo exercício do mandato de senador o parlamentar tem a prerrogativa de ampla liberdade de expressão, garantida pela imunidade material (art. 53, caput, da C.F.). A incidência dessa regra constitucional, que geraria causa excludente de ilicitude do fato, inclusive da responsabilidade civil, importaria na improcedência da ação, a tornar sem cabimento a indenização por dano moral (Precedentes do Supremo Tribunal Federal).
Ementa
CONSTITUCIONAL E CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OFENSAS À HONRA DO AUTOR - DECLARAÇÕES PRESTADAS POR SENADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR - CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PARLAMENTAR.- No efetivo exercício do mandato de senador o parlamentar tem a prerrogativa de ampla liberdade de expressão, garantida pela imunidade material (art. 53, caput, da C.F.). A incidência dessa regra constitucional, que geraria causa excludente de ilicitude do fato, inclusive da responsabilidade civil, importaria na improcedência da ação, a tornar sem cabimento a indenização por dano moral (Precedentes do Supremo Tribunal Federal).
Data do Julgamento
:
28/03/2007
Data da Publicação
:
18/10/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
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