TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Apelação Cível-20100111866257APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. I. Pode ser recebido como agravo interno pedido de reconsideração de decisão do relator que nega seguimento à apelação. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. III. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. I. Pode ser recebido como agravo interno pedido de reconsideração de decisão do relator que nega seguimento à apelação. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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