TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Apelação Cível-20130110855242APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. CONSTATAÇÃO. FINALIDADE PROTELATÓRIA RECHAÇADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Uma vez constatado o interesse recursal, com o preenchimento de requisitos legais, bem como rechaçada a alegação de finalidade protelatória do recurso, conhece-se dos Aclaratórios. 2. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. CONSTATAÇÃO. FINALIDADE PROTELATÓRIA RECHAÇADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Uma vez constatado o interesse recursal, com o preenchimento de requisitos legais, bem como rechaçada a alegação de finalidade protelatória do recurso, conhece-se dos Aclaratórios. 2. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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