CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ART. 1.026 DO CPC). ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração interpostos que possuem feição meramente protelatória, pois constituem mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à Embargante, ensejam a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. 4 - Tratando-se de contrato de execução continuada, a lesão decorrente de cláusula abusiva se renova a cada prestação paga, o que assegura ao devedor, durante a vigência do negócio jurídico, postular a revisão contratual, de modo a obter a redução do saldo devedor ou até mesmo o reconhecimento da inexistência de débito. (Acórdão n.929717, 20140110153426APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Relator Designado: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 13/04/2016. Pág.: 150-166). 5 - É lícita a cláusula que permite ao agente financeiro, mutuante, proceder ao acréscimo da atualização monetária e dos juros ao saldo devedor antes de amortizá-lo. 6 - É vedada a capitalização mensal de juros em contratos celebrados antes da vigência da MP nº 2.170-36/2001, prevalecendo o disposto na Súmula 121 do STF. 7 - A utilização da Tabela Price não implica, necessariamente, a capitalização mensal de juros, sendo imprescindível a demonstração, por meio de prova pericial contábil, da existência de amortização negativa. 8 - Inexistente amortização negativa, conforme atestado em perícia, não há que se falar em substituição da Tabela Price pelo Sistema de Amortização Constante (SAC) com juros simples ou outro sistema de amortização equivalente. Embargos de Declaração rejeitados. Apelação Cível parcialmente provida.