TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Apelação Cível-20130710359992APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA- OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FITO DE OBTER REEXAME DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO. 1. Acolhem-se os embargos de declaração quando verificado erro material consistente na anexação de ementa com conteúdo díspare do constante no voto condutor. 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que sob a pecha de omissão. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA- OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FITO DE OBTER REEXAME DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO. 1. Acolhem-se os embargos de declaração quando verificado erro material consistente na anexação de ementa com conteúdo díspare do constante no voto condutor. 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia, ainda que sob a pecha de omissão. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
03/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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