TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Apelação Cível-20140111667383APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. APELO. RAZÕES DISSOCIADAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão ocorrente, pois o acórdão não analisou dois dos pedidos feitos pelas partes. 2. Observa-se que o acórdão embargado analisou a questão da legitimidade, entendendo ter ocorrido a preclusão, ante a análise anterior da questão, aplicando, assim, o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. 3. Quanto à congruência entre a sentença e o apelo, claro também o acórdão ao afastá-la. 4. Nova análise da questão é incabível na via estreita dos embargos. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com a finalidade única de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. APELO. RAZÕES DISSOCIADAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão ocorrente, pois o acórdão não analisou dois dos pedidos feitos pelas partes. 2. Observa-se que o acórdão embargado analisou a questão da legitimidade, entendendo ter ocorrido a preclusão, ante a análise anterior da questão, aplicando, assim, o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. 3. Quanto à congruência entre a sentença e o apelo, claro também o acórdão ao afastá-la. 4. Nova análise da questão é incabível na via estreita dos embargos. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com a finalidade única de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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