TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Apelação Cível-20150111175613APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. EMISSÃO PELA INTERNET. FORMALISMO MITIGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Os embargos declaratórios merecem acolhimento para se admitir válido o comprovante emitido pela internet , nos termos do artigo 4º c/c artigo 139, inciso IX, do CPC/15, pois incumbe ao magistrado, com o fito de obter a decisão de mérito, determinar o suprimento de pressupostos processuais e sanear outros vícios processuais. 3. Embargos de Declaração acolhidos para integralizar o acórdão.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. EMISSÃO PELA INTERNET. FORMALISMO MITIGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Os embargos declaratórios merecem acolhimento para se admitir válido o comprovante emitido pela internet , nos termos do artigo 4º c/c artigo 139, inciso IX, do CPC/15, pois incumbe ao magistrado, com o fito de obter a decisão de mérito, determinar o suprimento de pressupostos processuais e sanear outros vícios processuais. 3. Embargos de Declaração acolhidos para integralizar o acórdão.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
30/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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