TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Apelação Cível-20160110580792APC
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO. COMPROVANTE DE PREPARO EM CÓPIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ficou suficientemente esclarecido no v. acórdão que o comprovante de preparo juntado aos autos não contêm informação do sítio eletrônico da instituição financeira, tampouco contêm timbre do banco ou qualquer outra informação que permita a conclusão de que o pagamento foi efetuado de forma regular, ainda que pela internet. 2. O comprovante emitido pelo Núcleo de Custas do TJDFT veio aos autos a destempo, pois já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias legalmente imposto para regularização do preparo (art. 932, parágrafo único c/c art. 1.007, §2º, do NCPC). 3. No caso em apreço, verifica-se, tão somente, a ânsia da parte embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de se realizar nas vias estreitas destes embargos. 4. Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO. COMPROVANTE DE PREPARO EM CÓPIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ficou suficientemente esclarecido no v. acórdão que o comprovante de preparo juntado aos autos não contêm informação do sítio eletrônico da instituição financeira, tampouco contêm timbre do banco ou qualquer outra informação que permita a conclusão de que o pagamento foi efetuado de forma regular, ainda que pela internet. 2. O comprovante emitido pelo Núcleo de Custas do TJDFT veio aos autos a destempo, pois já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias legalmente imposto para regularização do preparo (art. 932, parágrafo único c/c art. 1.007, §2º, do NCPC). 3. No caso em apreço, verifica-se, tão somente, a ânsia da parte embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de se realizar nas vias estreitas destes embargos. 4. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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