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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Apelação Cível-20160110966184APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO NA PROCURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DOCUMENTO NÃO ASSINADO PELO REPRESENTADO. NULIDADE INSANÁVEL DECLARADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. OMISSÃO SANADA. DECLARADA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015, mesmo quanto opostos com fins de prequestionamento. No presente caso, a embargante sustenta que a decisão de fl. 942 deixou de analisar a nulidade por si aventada, em relação às procurações de fls. 09, 11/12 e as de fls. 642/646, matéria esta de ordem pública e que pode ser debatida a qualquer momento e grau de jurisdição. 2. Com a intenção de sanar o vício das procurações e regularizar a relação processual existente na demanda, às fls. 642/646, as partes juntaram procurações constituindo novos procuradores com poderes ad judicia para o foro em geral. Ocorre que em tais procurações, as partes não ratificaram expressamente os atos anteriormente praticados, como bem prescreve o art. 662 do Código Civil. 3. Ademais, embora não ratificados os atos pretéritos, as procurações de fls. 642/646 não foram subscritas pelos mesmos advogados que assinaram a petição inicial, não sanando a nulidade de representação da inicial, ocorrendo ao caso a preclusão consumativa, não podendo ser novamente praticado tal ato. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Omissão sanada, nulidade declarada.

Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 07/12/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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