EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. Assim, ante a inexistência dos vícios apontados pelo embargante, enseja a rejeição do recurso. 5.EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.