EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NATUREZA DO ATO JUDICIAL QUE EXTINGUE PARTE DO PROCESSO. DECISÃO TERMINATIVA. DISCUSSÃO RECURSO CABÍVEL. APLICAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. RECURSO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. NATUREZA PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC/15. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se o acórdão atacado analisou amplamente o tema ora apresentado, demonstrando a correta aplicação do artigo 354 do diploma processual que prevê o cabimento do recurso de agravo de instrumento diante de decisão terminativa (art. 485 Novo CPC) ou de mérito (art. 487, II e III, Novo CPC) que resolve apenas parcela do processo. 3. Reconhece-se o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios a ensejar a aplicação da multa prevista pelo § 2º do artigo 1026 do CPC/2015, no caso em que o embargante não indica, materialmente, a ocorrência de defeitos a ensejar a oposição dos embargos declaratórios, pretendendo apenas reapreciar o mérito da apelação. 4. Embargos rejeitados.