TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20030110154748APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. PRESENTE. CORRIGÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os embargos devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios elencadas no art. 535 do Código de processo Civil e o embargante deve indicar o vício ao fundamentar o recurso. 3. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos pela parte, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Verificando a existência de erro material, a decisão pode corrigida, sem necessariamente gerar efeito modificativo. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. PRESENTE. CORRIGÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os embargos devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios elencadas no art. 535 do Código de processo Civil e o embargante deve indicar o vício ao fundamentar o recurso. 3. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos pela parte, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Verificando a existência de erro material, a decisão pode corrigida, sem necessariamente gerar efeito modificativo. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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