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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20070710330544APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÃO APONTADOS. PRETENSÃO DE REEXAME. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. REJEITADO. 1.Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2.O recurso deve ser rejeitado quando o embargante não aponta a existência de vícios de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão. No caso, limita-se a defender que sempre diligenciou na tentativa de localizar o embargado, pretendendo a cassação da sentença e o prosseguimento do feito. 2.1. Os fundamentos apresentados evidenciam o interesse no reexame das questões enfrentadas e superadas, o que não se adéqua ao rito do recurso, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3.O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 4. Embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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