TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110111781412APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A análise dosargumentos recursais evidencia o interesse no reexame da matéria, enfrentada e superada no julgamento do agravo regimental, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 2.1. O embargante não aponta a existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. E, além disso, o acórdão analisa, de forma clara, a matéria objeto de impugnação neste recurso. 3. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A análise dosargumentos recursais evidencia o interesse no reexame da matéria, enfrentada e superada no julgamento do agravo regimental, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 2.1. O embargante não aponta a existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. E, além disso, o acórdão analisa, de forma clara, a matéria objeto de impugnação neste recurso. 3. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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