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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110112017400APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS. CONHECIMENTO PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Não se conhece do recurso no concernente à tarifa de inserção de gravame e de emissão de carnê, por se tratar de inovação recursal. 2. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a sua interposição e é inconfundível com os vícios apontados. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de quaisquer dos requisitos discriminados nos incisos do artigo 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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