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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111951769APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - INEXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5. O incidente de uniformização de jurisprudência deve ser suscitado no recurso principal, e não em sede de embargos de declaração, tendo em vista o caráter preventivo do procedimento. Precedentes do STJ e TJDFT. 6. Recurso conhecido, porém desprovido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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