TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120710249793APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NO PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apesar de se reconhecer a tempestividade dos embargos declaratórios opostos, devem ser eles rejeitados quando não se verificam os vícios de omissão, obscuridade e/ou contradição no julgado, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 3. Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NO PROTOCOLO INTEGRADO. TEMPESTIVIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apesar de se reconhecer a tempestividade dos embargos declaratórios opostos, devem ser eles rejeitados quando não se verificam os vícios de omissão, obscuridade e/ou contradição no julgado, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 3. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
27/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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