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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120710259270APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - OMISSÃO - ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Há inovação recursal quando o recorrente pretende análise de matéria que não foi objeto de apelo. 3. Sanadas as omissões sem atribuição de efeitos infringentes, conhece-se, em parte, dos embargos de declaração opostos pela ré e, na parte conhecida, dá-se-lhes parcial provimento, para fins de esclarecimentos.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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