TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120810060660APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. A ausência de qualquer dos requisitos indicados resulta na sua rejeição. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração, e não de substituição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a sua interposição e é inconfundível com os vícios apontados. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos embargos, a existência de qualquer das hipóteses discriminadas nos incisos do artigo 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. A ausência de qualquer dos requisitos indicados resulta na sua rejeição. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração, e não de substituição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a sua interposição e é inconfundível com os vícios apontados. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos embargos, a existência de qualquer das hipóteses discriminadas nos incisos do artigo 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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