EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. RETOMADA DO TRÂNSITO PROCESSUAL. EXAME DO APELO PELO COLEGIADO. RESERVA DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO AMBIENTE DO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE PROCEDIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO PROCESSUAL DERROGADO. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRARRAZÕES. PRESCINDIBILIDADE. RESOLUÇÃO SOB A REGULAÇÃO VIGORANTE À ÉPOCA DO MANEJO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. DECISÃO UNIPESSOAL. ACÓRDÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Elucidado o apelo de forma unipessoal, resultando na cassação da sentença sob o prisma da subsistência de vício insanável, conquanto não suscitado pela parte reputada prejudicada, o provimento do agravo regimental manejado pela parte insatisfeita e afetada pelo decidido implica a retomada do trânsito do recurso, estando seu exame e elucidação reservados ao órgão colegiado quando ultrapassada a questão processual ventilada, não se afigurando viável que, no ambiente do agravo, seja elucidado como forma de preservação da ordem processual. 2. Editada decisão unipessoal e interposto recurso destinado a sujeitá-la ao órgão colegiado sob a égide do estatuto processual derrogado, deve ser resolvido sob as premissas instrumentárias daquela antiga codificação, pois inviável que, conquanto a legislação processual tenha eficácia imediata, alcançando os processos em trânsito no estágio em que se encontram, alcance atos processuais consumados sob a vigência da legislação antecedente, não se afigurando viável que, interposto o recurso sob determinada codificação, seu processamento e elucidação sejam realizados sob as premissas instrumentárias da novel legislação, conforme pontuam o princípios da irretroatividade e do ato jurídico perfeito (STJ, Enunciados Administrativos nsº 02 e 03) 3. Conquanto as leis processuais ostentem eficácia imediata, aplicando-se de imediato aos processos em curso, não estão imunes aos princípios que resguardam eficácia prospectiva à lei nova e o ato jurídico perfeito, derivando dessas premissas que, interposto o recurso sob a égide do estatuto processual derrogado, deve ser resolvido sob a regulação que estampa, porquanto juridicamente insustentável, por contrariar o sistema processual, que, aviado sob a égide da regulação antecedente (CPC/73), seja elucidado e processado sob as premissas derivadas do novel estatuto processual (CPC/ 15). 4.Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.