TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130310066739APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. A ausência de qualquer dos requisitos indicados resulta na sua rejeição. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração, e não de substituição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a sua interposição e é inconfundível com os vícios apontados. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de qualquer das hipóteses discriminadas nos incisos do artigo 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. A ausência de qualquer dos requisitos indicados resulta na sua rejeição. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração, e não de substituição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a sua interposição e é inconfundível com os vícios apontados. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de qualquer das hipóteses discriminadas nos incisos do artigo 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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