TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710230975APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS. CONHECIMENTO PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Não se conhece do recurso no concernente à tarifa de inserção de gravame e de emissão de carnê, por se tratar de inovação recursal. 2. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a sua interposição e é inconfundível com os vícios apontados. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de qualquer dos requisitos discriminados nos incisos do artigo 535 do CPC. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS. CONHECIMENTO PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Não se conhece do recurso no concernente à tarifa de inserção de gravame e de emissão de carnê, por se tratar de inovação recursal. 2. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgamento eventual omissão, obscuridade ou contradição. A insatisfação com a decisão do colegiado desautoriza a sua interposição e é inconfundível com os vícios apontados. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, faz-se necessário, para a viabilidade dos declaratórios, a existência de qualquer dos requisitos discriminados nos incisos do artigo 535 do CPC. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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