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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110450005APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O mero inconformismo deduzido a título de omissão excede os limites cognitivos da via integrativa dos embargos declaratórios, que não se prestam a rediscussão de tema já analisado pela Corte. 2. Para fins de prequestionamento, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o requisito resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, não sendo necessário o pronunciamento expresso e exaustivo sobre os dispositivos de lei tidos por violados.. 3. Embargos declaratórios conhecidos aos quais se nega provimento.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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