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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111674222APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não se amolda o presente caso à hipótese prevista no art. 543-C do CPC por não versar a matéria do presente recurso na mesma prevista em REsp sujeito à sistemática dos recursos repetitivos. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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