TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-19980110413174APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO COGNICÍVEL DE ORDEM PÚBLICA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício de omissão. 2. A questão relativa aos honorários advocatícios não comporta mais discussão, por além de não ser aviada na via recursal própria, encontra-se acobertada pelos efeitos da preclusão. 3. Descabido o reexame de tese posta não recorrida por meio de apelação em sede de embargos de declaração. 4. Negado provimento aos embargos de declaração.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO COGNICÍVEL DE ORDEM PÚBLICA. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício de omissão. 2. A questão relativa aos honorários advocatícios não comporta mais discussão, por além de não ser aviada na via recursal própria, encontra-se acobertada pelos efeitos da preclusão. 3. Descabido o reexame de tese posta não recorrida por meio de apelação em sede de embargos de declaração. 4. Negado provimento aos embargos de declaração.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão