TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-19990610038912APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO COMBATIDO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. A teor do art. 536 do Código de Processo Civil de 1973, o embargante tem o prazo de 05 (cinco) dias para interpor o recurso. Assim, se a disponibilização da decisão recorrida ocorreu em 03/03/2016, quinta-feira e a publicação no dia útil seguinte, em 04/03/2016, sexta-feira, o termo inicial do prazo, conforme o ordenamento processual civil (art. 184) e os §§ 3º e 4º do art. 4º da lei 11.419/2006, se deu em 07/03/2016, segunda-feira, encerrando em 11/03/2016, sexta-feira. Deste modo, protocolados os embargos de declaração em 14/03/2016, tem-se por intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO COMBATIDO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. A teor do art. 536 do Código de Processo Civil de 1973, o embargante tem o prazo de 05 (cinco) dias para interpor o recurso. Assim, se a disponibilização da decisão recorrida ocorreu em 03/03/2016, quinta-feira e a publicação no dia útil seguinte, em 04/03/2016, sexta-feira, o termo inicial do prazo, conforme o ordenamento processual civil (art. 184) e os §§ 3º e 4º do art. 4º da lei 11.419/2006, se deu em 07/03/2016, segunda-feira, encerrando em 11/03/2016, sexta-feira. Deste modo, protocolados os embargos de declaração em 14/03/2016, tem-se por intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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