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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20000110259740APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios apontados no bojo do acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos efeitos infringentes aos embargos declaratórios, que não se prestam ao propósito de reexame da matéria controversa, com a discussão sobre a aplicabilidade de dispositivos legais ao caso concreto. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado, cabendo ao Embargante inconformado perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado. 3. Recurso parcialmente provido, sem efeitos infringentes.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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