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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20020110180967APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. DEMAIS OMISSÕES NÃO DETECTADAS. 1. Detectada a omissão apontada sobre o acórdão impugnado, procede-se à necessária integração do julgado, para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Distrito Federal. 2. A alegação vaga e genérica de que AGEFIS deve responder qualquer pretensão concernente à fiscalização das atividades urbanas, bem como a condenação de demolir as construções de forma irregular, não é capaz de tornar o DISTRITO FEDERAL parte ilegítima no feito, posto que o Autor não se insurge contra qualquer ato praticado por aquela entidade ou de seus representantes. 3. Embargos parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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