TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20020110180967APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. DEMAIS OMISSÕES NÃO DETECTADAS. 1. Detectada a omissão apontada sobre o acórdão impugnado, procede-se à necessária integração do julgado, para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Distrito Federal. 2. A alegação vaga e genérica de que AGEFIS deve responder qualquer pretensão concernente à fiscalização das atividades urbanas, bem como a condenação de demolir as construções de forma irregular, não é capaz de tornar o DISTRITO FEDERAL parte ilegítima no feito, posto que o Autor não se insurge contra qualquer ato praticado por aquela entidade ou de seus representantes. 3. Embargos parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. DEMAIS OMISSÕES NÃO DETECTADAS. 1. Detectada a omissão apontada sobre o acórdão impugnado, procede-se à necessária integração do julgado, para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Distrito Federal. 2. A alegação vaga e genérica de que AGEFIS deve responder qualquer pretensão concernente à fiscalização das atividades urbanas, bem como a condenação de demolir as construções de forma irregular, não é capaz de tornar o DISTRITO FEDERAL parte ilegítima no feito, posto que o Autor não se insurge contra qualquer ato praticado por aquela entidade ou de seus representantes. 3. Embargos parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
05/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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