TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20020110717347APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. OPERAÇÃO DE TRANSPORTE TERRESTRE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O fato de o acórdão ter concluído pela validade da cobrança do ICMS sobre o serviço de transporte rodoviário, sem ter se manifestado especificamente sobre os estudos de mercado ou a modificação do regime jurídico das prestadoras de serviço, não conduz à conclusão de que haja omissão, notadamente porque a questão foi apreciada à luz da Lei Complementar 87/1996 e da ADI 2669, que declarou a constitucionalidade dos dispositivos que estabelecem a incidência do ICMS sobre tais operações. 3. A despeito da alegação de omissão, extrai-se do acórdão embargado expressa análise tanto da insurgência sobre a concorrência entre transporte aéreo e transporte rodoviário, quanto da questão relativa à ofensa ao princípio da isonomia. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. OPERAÇÃO DE TRANSPORTE TERRESTRE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O fato de o acórdão ter concluído pela validade da cobrança do ICMS sobre o serviço de transporte rodoviário, sem ter se manifestado especificamente sobre os estudos de mercado ou a modificação do regime jurídico das prestadoras de serviço, não conduz à conclusão de que haja omissão, notadamente porque a questão foi apreciada à luz da Lei Complementar 87/1996 e da ADI 2669, que declarou a constitucionalidade dos dispositivos que estabelecem a incidência do ICMS sobre tais operações. 3. A despeito da alegação de omissão, extrai-se do acórdão embargado expressa análise tanto da insurgência sobre a concorrência entre transporte aéreo e transporte rodoviário, quanto da questão relativa à ofensa ao princípio da isonomia. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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