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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20020110929423APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Ausente a omissão apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão controversa, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, visto que os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, a viabilidade dos embargos declaratórios está condicionada à presença dos vícios arrolados no Artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos não providos.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 11/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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