TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20020110929423APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Ausente a omissão apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão controversa, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, visto que os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, a viabilidade dos embargos declaratórios está condicionada à presença dos vícios arrolados no Artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Ausente a omissão apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão controversa, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, visto que os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, a viabilidade dos embargos declaratórios está condicionada à presença dos vícios arrolados no Artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos não providos.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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