TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20020710036572APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há contradição e omissão no julgado se a matéria foi apreciada de forma coerente, abrangendo todos os pontos invocados pela parte nas razões do recurso. 3. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e não havendo matéria ou dispositivo legal a ser prequestionado, resta configurado o caráter protelatório do recurso, impondo-se, assim, a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há contradição e omissão no julgado se a matéria foi apreciada de forma coerente, abrangendo todos os pontos invocados pela parte nas razões do recurso. 3. Inexistindo qualquer vício a ser sanado e não havendo matéria ou dispositivo legal a ser prequestionado, resta configurado o caráter protelatório do recurso, impondo-se, assim, a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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