TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20030110435248APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO PELO EXECUTADO DE VALOR APURADO EM PLANILHA TRAZIDA PELO CREDOR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. ANUÊNCIA TÁCITA. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de manter a sentença que reconheceu a quitação da obrigação dos executados, pois intimado o credor para manifestar-se sobre o depósito judicial realizado, este limitou-se a requerer a expedição de alvará de levantamento, sem qualquer ressalva, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO PELO EXECUTADO DE VALOR APURADO EM PLANILHA TRAZIDA PELO CREDOR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. ANUÊNCIA TÁCITA. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de manter a sentença que reconheceu a quitação da obrigação dos executados, pois intimado o credor para manifestar-se sobre o depósito judicial realizado, este limitou-se a requerer a expedição de alvará de levantamento, sem qualquer ressalva, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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