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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20030110805490APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 214, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. ÁREA PÚBLICA. PROVA DO DOMÍNIO PELA TERRACAP. COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos com contra o acórdão que julgou a apelação interposta nos autos da ação reivindicatória ajuizada pela TERRACAP. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU 29/10/2007). 3. Pretensão de prequestionamento do artigo 214, §1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o aresto embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o magistrado obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 3.2. Precedente:Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006). 4. Apesar das alegações do embargante, o acórdão esclareceu que houve a comprovação da titularidade do domínio do imóvel da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP. Ademais, o aresto mencionou que a mera ocupação do imóvel não configura pressuposto suficiente para ensejar a desconstituição do jus possidendi do proprietário, ao mais, em se tratando de imóvel público, como é o caso dos autos. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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