TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20040110540675APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA APONTADA OMISSÃO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 535 CPC. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. 1. Na forma do art. 535, I e II, CPC, os embargos declaratórios somente são oponíveis quando (I) houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição e (II) for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. O escopo dos embargos de declaração é possibilitar, conforme o caso, que o decisum seja mais inteligível e claro (obscuridade), que dele sejam removidas eventuais discrepâncias ou incoerências (contradição) ou ainda, por fim, suprindo-lhe carências ou defectividades (omissão). 3. Se a apontada omissão disser respeito à análise de prova, incabível será desafiá-la por meio de embargos de declaração. Um outro remédio jurídico deverá ser manejado pelo interessado, pois não está nos lindes dos declaratórios o rejulgamento da causa. 4. Não se verificando a ocorrência do vício apontado nos termos do resultado do julgamento, a via dos declaratórios não serve como meio de inconformismo com o resultado do julgamento e reinstalar discussão jurídica já apreciada pelo tribunal. Mesmo para fins de prequestionamento há de se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535 do CPC. 5. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que decida fundamentadamente dentro dos limites da lide, expondo as razões de seu livre convencimento motivado. 6. Não ocorre violação ao disposto no artigo 535 do CPC ou mesmo a qualquer outro dispositivo infraconstitucional quando o acórdão impugnado aborda pontos controversos apreciando as questões necessárias e relevantes para a solução da lide, mesmo que tenha deixado de se manifestar sobre alguns dos argumentos apresentados pela embargante. 7. Embargos Declaratórios conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA APONTADA OMISSÃO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 535 CPC. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. 1. Na forma do art. 535, I e II, CPC, os embargos declaratórios somente são oponíveis quando (I) houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição e (II) for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. O escopo dos embargos de declaração é possibilitar, conforme o caso, que o decisum seja mais inteligível e claro (obscuridade), que dele sejam removidas eventuais discrepâncias ou incoerências (contradição) ou ainda, por fim, suprindo-lhe carências ou defectividades (omissão). 3. Se a apontada omissão disser respeito à análise de prova, incabível será desafiá-la por meio de embargos de declaração. Um outro remédio jurídico deverá ser manejado pelo interessado, pois não está nos lindes dos declaratórios o rejulgamento da causa. 4. Não se verificando a ocorrência do vício apontado nos termos do resultado do julgamento, a via dos declaratórios não serve como meio de inconformismo com o resultado do julgamento e reinstalar discussão jurídica já apreciada pelo tribunal. Mesmo para fins de prequestionamento há de se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535 do CPC. 5. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que decida fundamentadamente dentro dos limites da lide, expondo as razões de seu livre convencimento motivado. 6. Não ocorre violação ao disposto no artigo 535 do CPC ou mesmo a qualquer outro dispositivo infraconstitucional quando o acórdão impugnado aborda pontos controversos apreciando as questões necessárias e relevantes para a solução da lide, mesmo que tenha deixado de se manifestar sobre alguns dos argumentos apresentados pela embargante. 7. Embargos Declaratórios conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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