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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20040110540675APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA APONTADA OMISSÃO. INSATISFA­­ÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 535 CPC. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. 1. Na forma do art. 535, I e II, CPC, os embargos declaratórios somente são oponíveis quando (I) houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição e (II) for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. O escopo dos embargos de declaração é possibilitar, conforme o caso, que o decisum seja mais inteligível e claro (obscuridade), que dele sejam removidas eventuais discrepâncias ou incoerências (contradição) ou ainda, por fim, suprindo-lhe carências ou defectividades (omissão). 3. Se a apontada omissão disser respeito à análise de prova, incabível será desafiá-la por meio de embargos de declaração. Um outro remédio jurídico deverá ser manejado pelo interessado, pois não está nos lindes dos declaratórios o rejulgamento da causa. 4. Não se verificando a ocorrência do vício apontado nos termos do resultado do julgamento, a via dos declaratórios não serve como meio de inconformismo com o resultado do julgamento e reinstalar discussão jurídica já apreciada pelo tribunal. Mesmo para fins de prequestionamento há de se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535 do CPC. 5. Ao decidir a causa, o magis­­trado não está obrigado a se mani­­festar ponto por ponto sobre to­­dos os argumentos expos­­tos pela parte, sendo suficiente que decida fundamentadamente dentro dos limites da lide, expo­­ndo as razões de seu livre con­­venci­­mento motivado. 6. Não ocorre violação ao disposto no artigo 535 do CPC ou mesmo a qualquer outro dispositivo infraconstitucional quando o acórdão impugnado aborda pontos controversos apreciando as questões necessárias e relevantes para a solução da lide, mesmo que tenha deixado de se manifestar sobre alguns dos argumentos apresentados pela embargante. 7. Embargos Declaratórios conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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