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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20040111047093APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. DUPLICIDADE DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS. INJUSTIÇA DA POSSE DA TERRACAP NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO DEMANDANTE. SOBREPOSIÇÃO INTEGRAL DA ÁREA DEMANDADA COM OS TÍTULOS DE PROPRIEDADE DAS PARTES. SUSTENTADAS OMISSÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.Inexiste a omissão apontada, pois o acórdão embargado apreciou devidamente as questões de relevo postas em discussão nos seguintes termos: 2.1A ação reivindicatória, espécie de ação petitória, com fundamento no jus possidendi, é ajuizada pelo proprietário sem posse, contra o possuidor sem propriedade. Liga-se ao direito do proprietário conforme seus limites jurídicos, e não se presta, em situações de confusão. Irrelevante a posse anterior do proprietário, pois a ação se funda no ius possidendi e não no ius possessionis; ou, em termos diversos, não no direito de posse, mas no direito à posse, como efeito relação jurídica preexistente. 2.2É ônus do demandante a comprovação do exercício de posse injusta do suposto invasor, sob pena de improcedência do pleito. O demandado da ação, por outro lado, incumbe o ônus de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. O réu pode alegar, em defesa, por exemplo, a exceptio proprietatis (art. 1.210, CC e Súmula 487/STF). 2.3Na espécie, a Terracap ostenta título de domínio da área por ela ocupada, devidamente registrada no cartório competente, hábil e lícito a alicerçar a justeza de sua posse, o que importa reconhecer a existência de causa jurídica a justificar a posse dos apelados. Assim, patente a ausência de um dos requisitos da reivindicatória, no que se impõe a sua improcedência. Em outras palavras, a existência de duplicidade de títulos de propriedade não confere a injustiça da posse da Terracap, necessária a alicerçar pleito de natureza petitória que visa a reivindicação do imóvel. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2.4Ateor do item 3.2, do laudo complementar, restou demonstrado que as áreas arrendadas, respectivamente em razão de cada arrendatário, estão em sobreposição integral com as matrículas 7.069 e 26.518, não devendo proceder pedido subsidiário.. 3.Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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