PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. PRESCRIÇÃO. ACLARAMENTO DO JULGADO. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Constatado erro de fato, procede-se à necessária retificação do julgado, reconhecendo-se o prazo prescricional decenal para o direito declarado no mandado de segurança em que se busca a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, proposta antes de 09/06/2005, segundo orientação do STF, firmada em repercussão geral (RE 593.849/MG Tema 201). 2. Realizando-se um temperamento do que estabelecem as Súmulas 213 e 460 do STJ prevalece o entendimento de que, embora seja possível utilizar o mandado de segurança para o reconhecimento do direito à compensação ou à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título tributário, não se pode exigir a apuração de tais valores no writ. 3. Embargos parcialmente providos. Reconhecimento de erro de fato.