EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO PAGO A MAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. TESE FIRMADA PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR N. 12/1996 E LEI COMPLEMENTAR N. 435/2001. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE UM POR CENTO AO MÊS. PELO INPC E 1. Há omissão no acórdão que, ao reconhecer o direito da apelante, ora embargante, ao aproveitamento dos créditos relativos à diferença do ICMS pago antecipadamente (nas hipóteses em que o fato gerador definitivo se realizou de forma distinta daquela tributada inicialmente), não determina quais os índices de juros e correção monetária que se aplicam ao valor do aludido crédito. 2. A Excelsa Corte, sob a sistemática da repercussão geral (RE n. 870947/SE - Tema 810), assentou a tese da inconstitucionalidade da incidência de juros e correção monetária nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, declarando que, no tocante aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos parâmetros pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput). 3. A Lei 9.065/95 adota a taxa SELIC como índice de recomposição dos débitos tributários federais e, por ser considerada lei geral sobre a matéria tributária, os índices estabelecidos por lei distrital não podem ultrapassar o teto instituído pela lei federal. Assim, havendo lei distrital específica sobre a correção de créditos tributários, a qual também se aplica para a correção de condenações impostas à Fazenda Pública, os indébitos tributários posteriores a 1º de janeiro de 2002, data em que a Lei Distrital n. 435/2001 passou a produzir seus efeitos, devem ser corrigidos, desde o recolhimento indevido, pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês, na forma da Lei Distrital 435/2001, desde que, realizando-se o cotejo com a taxa SELIC no lapso temporal objeto dos cálculos, não ultrapasse o percentual desta taxa. Em relação aos créditos anteriores a eficácia da referida Lei Distrital, aplicam-se as normas de atualização monetária e juros de mora da LC Distrital n. 12/1996. 4. Embargos conhecidos e acolhidos para, sanando a omissão, fixar os índices de juros e correção monetária aplicáveis à condenação imposta a Fazenda Pública.