TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20050111174856APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria discutida nos autos. O acórdão deve explicitar os fundamentos que embasaram o julgamento da lide, indicando os motivos que formaram o seu convencimento, conforme determina os artigos 370 e 371 NCPC. Ao órgão julgador compete se manifestar apenas sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A concessão de efeitos infringentes aos embargos está reservada unicamente à hipótese de constatação dos mencionados vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material, e, ainda assim, quando a alteração do julgamento erigir-se como consectário necessário e impositivo da própria correção ou supressão daquelas máculas. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que, em sede de embargos de declaração, o julgador não profere nova decisão, mas apenas aclara a anterior, e somente naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso. Daí porque são incabíveis embargos de declaração com a finalidade de revolver a matéria discutida nos autos. O acórdão deve explicitar os fundamentos que embasaram o julgamento da lide, indicando os motivos que formaram o seu convencimento, conforme determina os artigos 370 e 371 NCPC. Ao órgão julgador compete se manifestar apenas sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A concessão de efeitos infringentes aos embargos está reservada unicamente à hipótese de constatação dos mencionados vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material, e, ainda assim, quando a alteração do julgamento erigir-se como consectário necessário e impositivo da própria correção ou supressão daquelas máculas. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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